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Como Rebaixar Dentro da Lei?

28 de abril de 2021

A principal legislação de trânsito do país é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Nele, há 3 momentos em que o tema de alterações em veículos é abordado, nos artigos 98, 106 e 123, os quais lhe explicarei agora.

O primeiro artigo do CTB a falar sobre o assunto é o art. 98. Segundo esse dispositivo, o proprietário que quiser mudar características originais de seu veículo precisará de uma autorização prévia da autoridade de trânsito.

Veja a redação original:

“Art. 98. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.

“Parágrafo único. Os veículos e motores novos ou usados que sofrerem alterações ou conversões são obrigados a atender aos mesmos limites e exigências de emissão de poluentes e ruído previstos pelos órgãos ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo à entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo cumprimento das exigências.”

Como você pode ver, acompanha o art. 98 um parágrafo único, segundo o qual é necessário que o veículo não ultrapasse limites de emissão de ruídos e poluentes, cumprindo a legislação referente ao assunto.

A responsabilidade quanto a isso cabe ao proprietário e ao profissional que realizar o serviço, e é necessária uma verificação que certifique a segurança do veículo

Este último tema é abordado no art. 106 do Código, que afirma a obrigatoriedade dessa certificação para que o veículo possa ser licenciado e registrado.

Para regulamentar o assunto e especificar como obter o Certificado de Segurança Veicular (CSV), o CONTRAN formulou o art. 4º da Resolução nº 397/11.

“Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes da Tabela anexa à Portaria a ser editada pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”

A instituição, para emitir o certificado de segurança, deve estar cadastrada junto ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e seguir as normativas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

Por fim, ainda no CTB, o art. 123, III define que os veículos que passarem por qualquer modificação de característica de fábrica precisarão de um novo Certificado de Registro do Veículo (CRV).

“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

(…)

III – for alterada qualquer característica do veículo.”

A obrigação disposta no artigo acima se dá para que a alteração esteja expressa no documento de identificação do veículo.

Como você deve ter notado, toda a legislação que lhe apresentei até aqui fala sobre modificações de veículos em geral.

Embora elas sejam indiscutivelmente importantes, há dispositivos específicos na Resolução CONTRAN nº 479/14 sobre a alteração no sistema de suspensão do carro,e você as verá em seguida.

Resolução CONTRAN nº 479/14

A Resolução CONTRAN nº 479/14 modifica a Resolução nº 292/08, a fim de atribuir novas regras para o processo de mudança de suspensão do veículo.

O artigo a tratar do assunto, na antiga resolução, era o art. 6º. Portanto, a nova resolução vem para alterá-lo.

Veja a nova redação do artigo:

“Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.”

De acordo com o texto acima, apenas veículos de cargas e de passageiros com mais de três rodas podem passar por alterações na suspensão.

Além disso, há limites impostos para essas alterações, que serão descritos mais à frente, os quais deverão ser cumpridos.

A responsabilidade por essas mudanças fica a cargo do proprietário do veículo e do local em que as modificações forem executadas — nas oficinas mecânicas, na maior parte das vezes.

O art. 6º, em sua nova redação, vem acompanhado de 3 parágrafos, que definem as especificidades do que é e o que não é permitido ao mudar o sistema de suspensão do veículo.

Abaixo, explicarei cada um deles separadamente.

“§1º Nos veículos com PBT até 3500 kg:

I – o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

II – A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

III – O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando submetido ao teste de esterçamento.”

O § 1º define as normas a serem cumpridas por veículos com Peso Bruto Total (PBT) até 3.500 kg – carros de passeio em geral.

Uma novidade, que antes não era permitida, é o uso de suspensão fixa ou regulável. Antes, era possível utilizar apenas suspensão fixa.

Outra regra importante diz respeito à altura mínima do veículo em relação ao solo. Fica definido, no inciso II do § 1º, que a altura mínima é de 100 mm, ou seja, 10 cm.

Essa altura será contada a partir da parte mais baixa do veículo e, se não cumprida, será necessário um novo ajuste.

Por fim, o inciso III do § 1º determina que as rodas e os pneus não podem tocar o veículo durante o teste de esterçamento, mesmo quando na rotação máxima do volante.

Tanto se a altura estiver incorreta quanto se as rodas e/ou pneus tocarem o carro, seu veículo não será aprovado na vistoria.

“§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

(…)

IV – É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.”

O § 2º do art. 6º dá as orientações relativas a veículos com PBT acima de 3.500 kg.

Em relação ao sistema de suspensão dianteira de veículos pesados — caminhões, por exemplo —, não é permitido realizar alterações.

Você apenas poderá executar mudanças nesses veículos em caso de instalação de sistema de tração ou para inclusão ou exclusão de eixo.

“§ 3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo – CRLV a altura livre do solo.”

O § 3º, último adicionado ao art. 6º da Resolução, reafirma a necessidade de registro das alterações nos documentos do veículo.

Será necessário, como lhe expliquei, emitir novos CRV e CRLV. Neles, no campo das observações, será inserida a altura do veículo em relação ao solo.

Nos dois próximos tópicos você verá o passo a passo para a regularização dos carros rebaixados. Siga a leitura.